Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do serviço Bem Atendido ("Serviço") oferecido por JOSÉ L. P. PAULO (nome fantasia "JLPP | Soluções em Software"), inscrito no CNPJ sob o nº 32.391.909/0001-04, com sede na Rua Estevam Peres Bomediano, 514, Jardim Paulista, Presidente Prudente-SP, CEP 19023-380 ("JLPP"). Ao contratar ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Aceitação

A aceitação destes Termos ocorre no momento da contratação do Serviço ou do uso efetivo de qualquer funcionalidade disponibilizada pela JLPP. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Bem Atendido é uma solução de atendimento automatizado para o canal WhatsApp Business que utiliza inteligência artificial para responder mensagens de clientes do Contratante, apresentar informações de produtos e serviços, realizar agendamentos e encaminhar, quando necessário, a conversa para atendimento humano. O Serviço opera em conformidade com as políticas oficiais da Meta Platforms, Inc. para o programa de Provedores de Tecnologia do WhatsApp Business.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para contratar o Serviço, o Cliente deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, com capacidade civil plena para celebrar contratos. O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a contratação e por manter tais dados atualizados ao longo da vigência da relação.

4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar o Serviço, o Cliente obriga-se a:

• Cumprir integralmente as políticas comerciais da Meta Platforms, incluindo, sem limitação, as Políticas Comerciais do WhatsApp, as Políticas de Mensagens do WhatsApp Business e as normas aplicáveis à plataforma;
• Obter, de forma lícita e comprovável, todas as permissões e consentimentos necessários dos clientes finais para receberem mensagens através do WhatsApp Business;
• Fornecer conteúdo verídico, lícito e que não viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou qualquer outra legislação aplicável;
• Não utilizar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), comunicações enganosas, práticas abusivas ou quaisquer atividades vedadas pela legislação brasileira;
• Manter em sigilo as credenciais de acesso fornecidas pela JLPP;
• Responder prontamente a solicitações de titulares de dados relacionadas às suas próprias operações, na condição de controlador dos dados dos seus clientes finais.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Cliente:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e bons costumes;
• Tentar acessar, modificar, interferir ou comprometer a segurança da infraestrutura do Serviço;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de extração do código-fonte do Serviço;
• Empregar o Serviço para enviar conteúdo que incite discriminação, violência, ódio ou qualquer forma de conduta contrária à dignidade humana;
• Compartilhar ou revender o acesso à sua instância do Serviço a terceiros não autorizados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Bem Atendido, incluindo código-fonte, arquitetura, modelos, marcas, logotipos, textos e demais elementos de propriedade intelectual, pertencem exclusivamente à JLPP. A contratação do Serviço concede ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita ao período e às finalidades previstas em contrato específico entre as partes.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que atenderá a todas as expectativas particulares do Cliente ou de que operará de forma ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a JLPP não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados ou quaisquer danos decorrentes de uso inadequado do Serviço pelo Cliente ou por terceiros. A responsabilidade total da JLPP, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

8. Indisponibilidades e Manutenção

A JLPP envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas eventuais interrupções para manutenção programada, atualização de infraestrutura ou correção de incidentes podem ocorrer. Indisponibilidades causadas por fornecedores terceiros (como a própria Meta/WhatsApp, provedores de hospedagem ou redes de telecomunicações) estão fora do controle direto da JLPP.

9. Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito, observando-se as condições específicas estabelecidas no contrato comercial firmado entre as partes. Nos casos de descumprimento destes Termos ou das políticas da Meta, a JLPP poderá suspender ou encerrar o Serviço imediatamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Alterações dos Termos

A JLPP poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. As atualizações serão comunicadas ao Cliente por meio do e-mail cadastrado ou pela presente página. O uso continuado do Serviço após a comunicação implicará aceitação da nova versão.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhes na Política de Privacidade. Solicitações de exclusão de dados seguem o procedimento disponível na Política de Exclusão de Dados.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].